• Renata M

Anunciado em primeira mão no 17º Convergência, provimento 87 do CNJ estabelece a CENPROT

Por assinatura do Corregedor Nacional de Justica, Ministro Humberto Martins, o CNJ regulamentou na última quarta-feira, 11 de setembro, a implantação e funcionamento da CENPROT – Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos.





A CENPROT tem como função disponibilizar de forma eletrônica a utilização dos serviços dos cartórios de protesto aos usuários. Tal medida facilita o acesso ao protesto como forma de manutenção da pontualidade dos negócios, o que vai prover aos usuários do serviço do protesto mais agilidade, segurança, eficácia, padronização e centralização da prestação dos serviços.


“O provimento é um pleito antigo dos tabeliães de protesto de todo o Brasil, visto que traz modernidade aos cartórios por conectar os serviços de cobrança de títulos com o meio digital”, pontua o presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul, Romário Mezzari.


A notícia foi dada em primeira mão aos participantes do 17º Convergência, evento anual que reúne tabeliães de protesto de todo o Brasil, pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alexandre Chini Neto. Na ocasião, Chini detalhou que o provimento seguirá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil para garantir autenticidade, confidencialidade, integridade e não-repúdio aos documentos, com uso de assinatura eletrônica.





Por meio da CENPROT o usuário poderá efetuar as consultas sobre a existência de protesto em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas, obter instrumentos eletrônicos de protesto, emitir declarações de anuência para o cancelamento do protesto, fazer pedidos de cancelamento de protesto, entre outros serviços.


A CENPROT surge para cumprir a função de regulamentar as necessidades de modernizar os serviços de tabelionato, tanto no sentido de adequar-se aos novos cenários jurídicos, quanto no sentido de conceder acesso mais facilitado a uma forma de cobrança que tem índice elevado de retorno, visto que 75% das dívidas são resolvidas em até três dias úteis após notificação do devedor.


A CENPROT disponibilizará, por meio da internet, serviços como: acesso a informações sobre quaisquer protestos válidos lavrados pelos Tabeliães de Protesto de Títulos dos Estados ou do Distrito Federal; consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor; fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico; recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto, entre outros. No Rio Grande do Sul a CENPROT funcionará por meio do site https://www.protestors.com.br/


Texto: Bruno Lois

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