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  • Renata M

CCJ aprova carteira profissional para Notários, Registradores e Escreventes de Cartório




Nesta terça-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 9438/7 – proposto pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que tem a finalidade de criar um documento de identidade específico para os Notários, Registradores e Escreventes de Cartório. A carteira pode ser emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores, como pelos entes sindicais de sua estrutura, para sindicalizados ou não.


O texto aprovado pela comissão foi emendado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para que a emissão da carteira fosse uma permissão e não uma obrigação da confederação. Ele segue para aprovação no Senado, a não ser que haja recurso de análise pelo Plenário.


O documento vai seguir o mesmo modelo do documento profissional emitido para os advogados, jornalistas e outras categorias, que servirá como uma identificação para qualquer situação. A carteira perde a validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes.


Vale salientar, ainda, que o uso indevido deste documento pode acarretar responsabilização civil e criminal, onde a pessoa deve devolver à entidade emissora quando perder a validade.


*Com informações da Agência Câmara Notícias


Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados