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CNJ autoriza a postergação universal de emolumentos

A postergação universal de emolumentos de títulos de protesto foi autorizada através do provimento 86, nesta quinta-feira (29), pelo Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins. O documento dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívidas para protesto e dá outras providências.



Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins


A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece a postergação para todos os títulos vencidos a menos de um ano, não apenas aqueles celebrados através de convênio. Com isso, tanto pessoa física quanto jurídica tem o benefício da postergação. O credor só pagará os emolumentos quando houver protocolização da desistência do pedido de protesto e em caso de sustentação judicial.


O valor postergado envolve, ainda, a taxa de serviço extrajudicial, recebida pelo Tribunal de Justiça de cada estado. Caso haja o pagamento dos emolumentos pelo devedor, o Tabelião de Protesto deve repassar a quantia devida ao TJ. Não havendo o pagamento, nem o cancelamento de título protestado, o selo não será devido ao Tribunal, conforme dispositivos do Provimento 86.


No Rio Grande do Sul, a postergação por convênio foi autorizada em outubro de 2018, mas por problemas de dispensa da homologação do poder Judiciário para cada convênio, o provimento não entrou em vigor e estava, até então, aguardando o parecer do Tribunal de Justiça do RS.


O provimento 86/2019 entra em vigor no dia 28 de novembro deste ano, após decorridos 90 dias da publicação.


Para ler o provimento na íntegra, acesse: http://www.cnj.jus.br/dje/djeletronico?visaoId=tjdf.djeletronico.comum.internet.apresentacao.VisaoDiarioEletronicoInternetPorData


Texto: Renata de Mattos

Foto: Agência CNJ