• Renata M

Provimento 027/2019 – CGJ revoga necessidade de autorização por escrito para intimação por edital




A Desembargadora Denise de Oliveira Cezar, Corregedora-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, determinou, por meio do Provimento 27/2019, a revogação do parágrafo 1º do artigo 730 da Consolidação Normativa Notarial, tornando desnecessária a obtenção de autorização do apresentante para realização de intimação por edital nos Tabelionatos de Protesto de Títulos.


Essa situação se aplica nos casos em que o devedor não é encontrado ou se nega a receber a intimação, por exemplo. Segundo o presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul, Romário Mezzari, a novidade traz mais agilidade e modernidade para o Protesto no estado. “É uma atualização que demonstra a preocupação da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul com as necessidades dos Cartórios de Protesto do Rio Grande do Sul. E, acima de tudo, um sinal claro do nosso trabalho constante pela modernização e agilidade dos serviços cartoriais. Um os fatores importantes que influenciou nessa decisão foi o fato de que não há mais custo para publicação do edital já que o mesmo é feito via Jornal do Protesto, de forma digital”.


O Provimento 27/2019 teve sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira (17), e passa a valer a partir de hoje, quando os cartórios poderão enviar diretamente para edital online os nomes dos devedores que se encaixarem nessa situação, sem prévia autorização do credor.

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